Doação entre pessoas de estados diferentes: qual estado cobra o ITCMD?

A doação entre pessoas de Estados diferentes é uma das operações mais comuns no planejamento patrimonial de famílias empresárias — e uma das que mais geram dúvida sobre qual Estado cobra o ITCMD. Imagine a cena: um pai domiciliado em Minas Gerais transfere R$ 500 mil para a filha que mora em São Paulo. Qual Estado fica com o imposto? Os dois? Nenhum? A pergunta parece simples, circula em rodas de empresários como se fosse uma fórmula pronta de economia tributária, e não é. Há decisões judiciais consistentes sobre ela, há uma tese difundida na doutrina — e há um detalhe da lei mineira que muda a resposta para a maior parte das famílias atendidas em Belo Horizonte.

Este artigo explica, na ótica de quem organiza o próprio patrimônio, onde a tese acerta, onde ela falha e por que tratá-la como atalho pode custar caro anos depois.

A regra de competência do ITCMD sobre doação

O primeiro passo é separar dois conceitos que costumam ser confundidos: competência (qual Estado tem direito de cobrar) e sujeição passiva (de quem, dentro daquele Estado, se cobra). A tese nasce exatamente na costura entre os dois.

Para bens móveis — e dinheiro é bem móvel —, o artigo 155, parágrafo 1º, inciso II da Constituição atribui a competência ao Estado onde tiver domicílio o doador. É uma regra clara e antiga. Para bens imóveis a lógica é outra: a competência é do Estado onde o imóvel está localizado. Mas quando falamos de dinheiro, quotas de empresa, aplicações financeiras e créditos, o critério é o domicílio de quem doa.

Essa regra não foi alterada pela Emenda Constitucional 132/2023 e foi confirmada pela Lei Complementar 227/2026, que, ao uniformizar as normas gerais do imposto, manteve para doações de bens móveis, títulos e créditos a competência do Estado de domicílio do doador — atribuindo-a ao domicílio do donatário apenas quando o doador estiver no exterior.

Até aqui, nenhuma controvérsia. Ela começa quando se olha para quem a lei estadual elege como contribuinte da doação.

Competência não é a mesma coisa que alcançar o contribuinte

Ter competência para cobrar é uma coisa. Conseguir cobrar de alguém que mora fora dos seus limites é outra. Um Estado legisla, em regra, para as pessoas que residem em seu território. É nesse pequeno espaço entre "posso cobrar" e "consigo alcançar o contribuinte" que a tese da doação entre Estados foi construída.

O raciocínio que gerou a tese do "vácuo"

A lei paulista (Lei 10.705/2000) organiza a matéria assim:

• o artigo 3º, parágrafo 2º sujeita ao ITCMD paulista o bem móvel, ainda que situado em outro Estado, quando o doador residir em São Paulo;
• o artigo 7º, inciso III elege o donatário como contribuinte na doação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo extraiu daí uma conclusão relevante: quando o doador está fora de São Paulo, a competência é do Estado do doador — não do Estado do donatário. E a lei do Estado do doador, em princípio, não alcança um contribuinte que reside fora de seus limites.

Formar-se-ia, então, um vácuo. O Estado do doador teria competência, mas não alcançaria o contribuinte; o Estado do donatário teria o contribuinte à mão, mas não teria competência. No papel, ninguém cobraria — e aí nasceu a leitura, sedutora e perigosa, de que doações estruturadas "entre Estados certos" ficariam livres do imposto.

As decisões que sustentam a leitura

É preciso reconhecer: há decisões nesse sentido, e não são isoladas. Em julgado de 2015, o TJSP afastou a cobrança paulista em doação feita por doadora residente no Rio Grande do Sul a donatários em São Paulo, deferindo a repetição do indébito. Em 2017, repetiu o entendimento em caso de doador domiciliado no Mato Grosso do Sul. E aplicou a mesma lógica em doação por transferência bancária feita por mãe residente em Minas Gerais a filha residente em São Paulo.

O Tribunal de Justiça do Pará decidiu no mesmo sentido em situação espelhada: doação em dinheiro feita por residente em Minas Gerais a donatário paraense. A conclusão foi que o imposto era devido ao Estado de domicílio da doadora — Minas Gerais —, inexistindo crédito a ser cobrado pelo Estado do Pará.

Mais do que isso: a própria administração paulista reconhece a limitação. Em resposta a consulta formulada por contribuinte domiciliado em São Paulo que recebera doação de doadores do Paraná, a Secretaria da Fazenda respondeu que, na doação de bem móvel realizada por doadores domiciliados em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

A inconsistência existe, está documentada em decisões de tribunais e até em manifestações da própria administração fazendária. O erro não está em enxergá-la — está em transformá-la, sem ressalvas, em recomendação para quem doa a partir de Minas Gerais.

A cláusula mineira que quase ninguém menciona

Aqui está o ponto que a exposição da tese costuma omitir — e que altera a conclusão justamente para as famílias mineiras, o público que mais nos procura em Belo Horizonte.

A Lei 14.941/2003 de Minas Gerais, no parágrafo único do seu artigo 12, dispõe: em caso de doação de bem móvel, título ou crédito, bem como dos direitos a eles relativos, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador.

Leia de novo, com atenção ao empresário mineiro: se você mora em Minas e doa para um filho em São Paulo, Minas não fica sem contribuinte. A lei simplesmente inverte a sujeição passiva e passa a cobrar de você, o doador — pessoa residente, com CPF, endereço e bens no Estado, plenamente alcançável pela fiscalização.

São Paulo tem dispositivo equivalente no parágrafo único do artigo 7º da sua lei. E a Sefaz paulista já o aplicou expressamente: em consulta sobre doação em espécie feita por residente em São Paulo a donatário no Paraná, concluiu que o imposto é devido a São Paulo e que o contribuinte é o próprio doador, justamente porque o donatário não reside no Estado.

O efeito é decisivo. Quando o doador está em Minas Gerais ou em São Paulo, não existe vácuo algum. O vácuo só se forma quando a lei do Estado do doador elege exclusivamente o donatário como contribuinte e não possui cláusula de inversão. É hipótese real, mas restrita, e depende inteiramente da legislação daquele Estado específico, na data do fato gerador.

Como fica cada cenário: um quadro para orientar o empresário

A tabela abaixo resume a lógica. Ela não substitui a leitura da lei do Estado do doador no caso concreto — mas ajuda a enxergar por que a resposta muda conforme quem doa e de onde.

Cenário	Domicílio do doador	Domicílio do donatário	Estado competente	De quem se cobra
Família mineira típica	Minas Gerais	São Paulo	Minas Gerais	Do doador (cláusula de inversão, art. 12 da Lei 14.941/2003) — não há vácuo
Espelho do anterior	São Paulo	Minas Gerais	São Paulo	Do doador (cláusula de inversão, parágrafo único do art. 7º da lei paulista)
Estado do doador sem cláusula de inversão	Estado que só elege o donatário	Outro Estado	Estado do doador	Potencial vácuo — depende da lei do Estado do doador, conforme a legislação estadual
Cobrança pelo Estado errado	Fora do Estado que cobrou	No Estado que cobrou	Estado do doador	Base para afastar a cobrança do Estado do donatário e pedir restituição
Doação de imóvel (para comparação)	Irrelevante	Irrelevante	Estado onde o imóvel está	Conforme a legislação estadual do local do bem

Repare que, nas duas primeiras linhas — as que descrevem a maioria das famílias de BH —, não há brecha alguma. O imposto é devido, e é devido por quem doou.

O que isso significa na prática para quem organiza o patrimônio

Não generalize. A pergunta correta não é "o donatário mora em outro Estado?". É: a lei do Estado do doador tem cláusula que transfere a condição de contribuinte para ele? Essa é a chave que abre — ou fecha — a discussão.

Para doador domiciliado em Minas Gerais, a resposta é sim. O imposto é devido a Minas, do próprio doador, e qualquer estratégia construída sobre a premissa contrária resultará em autuação, com multa e juros. Não é um risco teórico: a fiscalização cruza dados bancários, declarações de imposto de renda e alterações de contrato social com facilidade crescente.

O valor real da tese é defensivo

Existe, sim, um uso legítimo e valioso desse raciocínio — só que ele é defensivo. Ele serve para quem foi cobrado pelo Estado errado, tipicamente o Estado do donatário. Nesse caso, há fundamento sólido para afastar a exigência e pedir a restituição do que foi pago indevidamente, dentro do prazo de cinco anos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. É uma situação mais comum do que se imagina, especialmente em famílias que se dividiram entre Estados ao longo das gerações.

Atenção à soma das doações no ano

Outro ponto que desmonta atalhos: em Minas Gerais, o artigo 11 da mesma lei determina que doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário sejam somadas dentro de cada ano civil, com recálculo do imposto a cada nova doação e dedução do que já foi recolhido. Fracionar transferências ao longo do ano — na esperança de manter cada parcela abaixo de uma faixa — não produz o efeito que muita gente supõe. O Estado enxerga o total.

E o espaço tende a diminuir

A Lei Complementar 227/2026 uniformizou nacionalmente os critérios de competência e de base de cálculo, o que reduz progressivamente a margem para arbitragem entre legislações estaduais — prática que, durante anos, se sustentou justamente nas divergências entre elas. Planejar hoje contando com brechas que a lei está fechando é apostar contra o próprio calendário.

Dúvidas frequentes sobre a doação entre Estados

Sou de BH e vou doar dinheiro para meu filho em São Paulo. Pago ITCMD em Minas?

Sim. Pela cláusula de inversão do artigo 12 da lei mineira, como o donatário não reside em Minas, o contribuinte passa a ser você, o doador, e o imposto é devido a Minas Gerais. Não há "vácuo" a explorar nesse cenário.

E se São Paulo também me cobrar?

Havendo cobrança dupla, existe fundamento para afastar a exigência do Estado que não é competente — em regra, o do donatário — e discutir a restituição. É exatamente o uso defensivo correto da tese. O caminho é técnico e depende de documentação; não é automático.

Posso dividir a doação em várias parcelas ao longo do ano para pagar menos?

Em Minas, não. As doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário são somadas no ano civil, com recálculo. O fracionamento não reduz a carga.

A regra vale também para quotas da minha empresa?

Quotas de sociedade são bens móveis, então seguem a mesma lógica de competência (domicílio do doador). A diferença fica na base de cálculo, cada vez mais atrelada ao patrimônio líquido a valor de mercado. É um dos motivos pelos quais a doação de quotas dentro de uma holding familiar precisa de laudo e contabilidade bem construídos.

Vale a pena mudar o domicílio só para pagar menos imposto?

Mudança de domicílio precisa ser real, com substância — não um endereço de conveniência. Domicílio fictício é justamente o tipo de arranjo que a fiscalização desfaz, com autuação e acusação de simulação. Não é uma economia; é um passivo adiado.

A conclusão honesta

Existe uma diferença importante entre identificar uma inconsistência do sistema tributário e transformá-la em recomendação para o cliente. A inconsistência existe e está documentada. Mas ela não é uma porta aberta para quem doa a partir de Minas Gerais — e apresentá-la como se fosse é o tipo de orientação que produz autuação anos depois, quando o entusiasmo inicial já passou e sobra apenas a conta.

O uso correto é outro: verificar, caso a caso, a lei do Estado do doador; recolher ao Estado competente; e, quando a cobrança tiver vindo do Estado errado, discutir com fundamento e buscar a restituição. Não há fórmula mágica — há análise concreta, feita antes de a transferência acontecer.

Na Ciatos, tratamos a doação como parte de um projeto sucessório maior, não como um lançamento isolado. Antes de qualquer transferência, avaliamos o domicílio do doador, a legislação estadual aplicável, o histórico de doações do ano e a documentação que dará lastro à operação — para que a economia seja real e sustentável, e não um risco escondido. Se você já realizou doações entre Estados ou pretende organizar as próximas, converse com o nosso time técnico: analisamos o seu caso concreto e indicamos o caminho seguro.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise do caso concreto. A legislação de cada Estado deve ser verificada na data do fato gerador. Autoria: Time técnico Ciatos.