Offshore e trust: como declarar e tributar após a Lei 14.754/2023

A tributação de offshore e trust mudou de forma estrutural com a entrada em vigor da Lei 14.754/2023. Para o brasileiro de maior patrimônio que mantém uma sociedade no exterior, uma conta de investimentos fora do país ou uma estrutura fiduciária de sucessão, o que era um mundo de diferimento quase indefinido passou a ser um regime de tributação anual, com regras claras de apuração e de declaração no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Neste artigo, o Time técnico Ciatos explica, com profundidade e sem rodeios, o que efetivamente mudou nas três frentes atingidas pela lei — aplicações financeiras no exterior, entidades controladas no exterior (as chamadas offshore) e o trust —, como fica a alíquota de IRPF, quais opções de regime existem, e o passo a passo para declarar e regularizar sem sustos com o Fisco.

O fim de uma era: por que a Lei 14.754/2023 é um divisor de águas

Durante décadas, a lógica de quem estruturava patrimônio no exterior por meio de uma sociedade holding (tipicamente em jurisdições como Ilhas Virgens Britânicas, Cayman, Bahamas, Panamá ou Delaware) foi simples: enquanto o lucro ficasse retido na própria offshore, não havia tributação no Brasil. O imposto só incidia quando o dinheiro fosse efetivamente disponibilizado ao sócio pessoa física — na prática, quando distribuído. Como a distribuição podia ser adiada indefinidamente, o diferimento permitia acumular ganhos de capital, juros, dividendos e valorização de ativos por muitos anos sem qualquer recolhimento no país de residência.

A Lei 14.754/2023, publicada em dezembro de 2023 e com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, encerrou esse modelo. Ela reorganizou a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil por meio de três eixos: (a) as aplicações financeiras mantidas diretamente no exterior; (b) os lucros de entidades controladas no exterior; e (c) o tratamento fiscal do trust. O objetivo declarado foi eliminar o diferimento e trazer previsibilidade — e arrecadação — para uma base de contribuintes que, historicamente, operava numa zona cinzenta.

Aplicações financeiras no exterior: a primeira frente

A primeira mudança atinge quem mantém dinheiro aplicado diretamente fora do país: contas de investimento, títulos, fundos estrangeiros, ações, criptoativos custodiados no exterior, apólices de seguro com componente financeiro e depósitos remunerados. Os rendimentos dessas aplicações — ganho de capital, variação cambial dos ativos financeiros, juros e dividendos — passaram a ser tributados de forma segregada, na Declaração de Ajuste Anual.

A regra geral fixou uma alíquota de 15% de IRPF sobre esses rendimentos, apurados anualmente. Deixaram de existir, nesse contexto, as antigas faixas e a complexidade do carnê-leão para boa parte dessas rendas do exterior. É importante distinguir: a variação cambial de depósitos não remunerados em conta corrente no exterior e de moeda em espécie tem tratamento próprio, e nem todo saldo é rendimento tributável. A apuração correta exige separar o principal do rendimento e converter valores pela regra cambial aplicável.

Offshore: o fim do diferimento e a tributação anual dos lucros

Aqui está o ponto que mais impacta o empresário e o investidor de alto patrimônio. Uma entidade controlada no exterior — a offshore — é, em regra, a pessoa jurídica (ou estrutura equivalente) sobre a qual a pessoa física detém, direta ou indiretamente, o controle. A lei mira especialmente as controladas que se enquadram em pelo menos uma de duas situações: estar localizada em jurisdição de tributação favorecida (paraíso fiscal) ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, ou apurar renda ativa própria inferior a 60% da renda total — ou seja, ser predominantemente uma entidade de renda passiva (aplicações financeiras, royalties, aluguéis, ganhos de capital).

Para essas entidades, a lei determinou que os lucros apurados a partir de 2024 passam a ser tributados anualmente, em 31 de dezembro de cada ano, na pessoa física do controlador, à alíquota de 15% de IRPF — independentemente de distribuição. Não importa mais se o dinheiro ficou retido na offshore: o lucro contábil apurado no balanço da entidade, ao fim do ano, compõe a base tributável do sócio residente no Brasil. Isso encerra, de vez, o diferimento por retenção de lucros.

Antes e depois em uma tabela

Aspecto	Até 2023 (regime anterior)	A partir de 2024 (Lei 14.754/2023)
Momento da tributação	Só na efetiva disponibilização (distribuição)	Anual, em 31/12, independentemente de distribuição
Diferimento	Permitido por tempo indeterminado	Eliminado para controladas em paraíso fiscal ou de renda passiva
Alíquota	Tabela progressiva no carnê-leão (até 27,5%)	15% de IRPF sobre o lucro apurado
Base de cálculo	Valor efetivamente recebido	Lucro anual da entidade atribuído ao controlador
Compensação de prejuízos	Limitada e pouco clara	Prejuízos da própria controlada podem ser compensados antes da tributação

Um ponto técnico relevante: o lucro tributado passa a compor o custo de aquisição da participação. Assim, quando o dinheiro for efetivamente distribuído no futuro, não haverá dupla tributação sobre o mesmo lucro — o que já foi oferecido à tributação anual é abatido. Também é possível deduzir o imposto pago no exterior sobre esses mesmos lucros, respeitados os limites e as regras de compensação internacional.

Regime de transparência fiscal: uma opção estratégica

A lei ofereceu uma alternativa importante: o regime de transparência fiscal da controlada. Ao optar por ele, o contribuinte passa a declarar os bens, direitos e obrigações da offshore como se fossem detidos diretamente pela pessoa física — como se a entidade não existisse para fins fiscais. Cada ativo é tributado conforme a sua própria natureza (um imóvel como imóvel, uma aplicação financeira como aplicação financeira, e assim por diante), e não mais como lucro da pessoa jurídica.

Essa opção é irretratável em relação àquela entidade e exige análise cuidadosa. Ela pode ser vantajosa, por exemplo, quando a offshore detém ativos que gerariam tributação mais favorável se detidos diretamente, ou quando o objetivo é simplificar a apuração. Em outros casos, manter a tributação pelo lucro da controlada é mais eficiente. Não existe resposta única — a escolha depende da composição de ativos, do fluxo de renda e do horizonte sucessório de cada estrutura.

O trust finalmente entra no direito tributário brasileiro

Talvez a novidade mais aguardada tenha sido o reconhecimento expresso do trust pela legislação tributária nacional. O trust é um instituto do direito anglo-saxão em que uma pessoa (o instituidor ou settlor) transfere bens a um administrador (o trustee), que os gere em benefício de terceiros (os beneficiários). Por não ter equivalente perfeito no direito brasileiro, o trust sempre gerou insegurança: quem devia declarar os bens? Quando ocorria o fato gerador? A Lei 14.754/2023 respondeu a essas perguntas.

Regras centrais do trust na lei

• Transparência enquanto o instituidor vive: em regra, os bens e rendimentos do trust são considerados como se pertencessem ao instituidor enquanto ele estiver vivo. Ou seja, é ele quem declara os ativos e oferece os rendimentos à tributação, conforme a natureza de cada um.
• Transferência ao beneficiário: a passagem dos bens ao beneficiário — seja por distribuição em vida, seja no falecimento do instituidor — pode ser tratada, conforme o caso, como doação ou herança, atraindo potencialmente o ITCMD (imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação).
• Rendimentos conforme a natureza: enquanto os bens estão no trust, os rendimentos produzidos seguem a tributação aplicável ao tipo de ativo (aplicação financeira no exterior, lucro de controlada, etc.).
• Obrigação de informação: a estrutura deve ser refletida na declaração do instituidor (ou beneficiário, após a transmissão), com transparência sobre os ativos subjacentes.

Ao trazer o trust para dentro da lei brasileira, o legislador reduziu a insegurança jurídica de milhares de famílias — mas também deixou claro que a estrutura não é mais um véu opaco: os ativos subjacentes têm dono fiscal definido e precisam ser declarados.

Como declarar: o caminho prático na Declaração de Ajuste Anual

Na prática, declarar corretamente uma estrutura no exterior sob o novo regime envolve etapas que não admitem improviso:

1. Levantar a estrutura real: mapear todas as entidades, contas, participações e trusts, identificando controle direto e indireto e a natureza da renda de cada uma.
2. Classificar cada entidade: definir se a controlada se enquadra nas hipóteses de tributação anual (paraíso fiscal ou renda passiva relevante) ou não.
3. Apurar o lucro: elaborar ou obter o balanço da controlada em 31/12, em moeda estrangeira, convertê-lo pela regra cambial aplicável e apurar o lucro atribuível ao contribuinte.
4. Decidir sobre a transparência fiscal: avaliar se compensa optar pelo regime de transparência daquela entidade — decisão que precede o preenchimento.
5. Preencher as fichas próprias: os bens no exterior, as participações e os rendimentos têm fichas e códigos específicos na declaração, com destaque para os rendimentos tributados a 15%.
6. Recolher o imposto: o IRPF de 15% sobre lucros e rendimentos do exterior é apurado e pago no ajuste anual, no prazo legal.

Regularização e atualização de bens: a janela de oportunidade

A Lei 14.754/2023 também abriu a possibilidade de atualização do valor de bens e direitos no exterior — incluindo participações em controladas — com o recolhimento do imposto sobre a diferença por uma alíquota reduzida na adesão. Na prática, isso permitiu ao contribuinte "marcar a mercado" o custo de seus ativos, pagando um percentual reduzido sobre a valorização acumulada até então, em vez de carregar um custo de aquisição defasado que geraria tributação maior no futuro.

Para quem tem estrutura antiga, com forte valorização histórica, essa foi uma oportunidade relevante de reduzir a carga futura e, ao mesmo tempo, regularizar a posição perante o Fisco. Mesmo fora das janelas específicas de atualização, a regularização de ativos não declarados no exterior deve ser tratada com prioridade: a Receita Federal recebe informações de outras jurisdições por acordos de troca automática de dados (o padrão internacional de intercâmbio de informações financeiras), o que reduz drasticamente o espaço para a omissão.

Planejamento patrimonial: offshore, holding e sucessão em uma visão única

O novo regime não torna a offshore inútil — longe disso. Ela continua sendo uma ferramenta legítima e poderosa de organização patrimonial, proteção, diversificação cambial e planejamento sucessório internacional. O que mudou foi a premissa: a estrutura precisa ser fiscalmente eficiente sob a tributação anual, e não mais depender do diferimento como principal vantagem.

Isso reforça a importância de olhar o patrimônio de forma integrada. Muitas famílias combinam ativos no exterior com uma holding familiar no Brasil para consolidar a governança, organizar a sucessão e reduzir atritos entre herdeiros. A decisão entre tributar a offshore pelo lucro ou pela transparência fiscal, a conveniência de manter ou reestruturar um trust, e a interação com o ITCMD estadual são peças de um mesmo tabuleiro — que só faz sentido dentro de um planejamento tributário bem desenhado.

Boas práticas para o alto patrimônio sob o novo regime

• Manter contabilidade formal e balanço anual das controladas, em padrão auditável.
• Documentar a natureza (ativa ou passiva) da renda de cada entidade, ano a ano.
• Reavaliar periodicamente a opção pela transparência fiscal conforme muda a carteira.
• Integrar a estrutura internacional ao planejamento sucessório doméstico e ao ITCMD.
• Garantir consistência entre o que é declarado no Brasil e o que as jurisdições estrangeiras reportam automaticamente.

Conclusão

A Lei 14.754/2023 fechou o ciclo do diferimento e inaugurou um regime de tributação anual, transparente e previsível para offshore, aplicações no exterior e trust. Para o investidor e o empresário de alto patrimônio, a mensagem é dupla: de um lado, acabou a zona cinzenta; de outro, quem se organiza bem continua com todas as vantagens legítimas das estruturas internacionais, agora sobre bases sólidas e sem risco fiscal. A diferença entre pagar 15% de forma eficiente e ser autuado com multa e juros está, quase sempre, na qualidade do planejamento.

Cada estrutura tem particularidades que a tabela geral não captura — o enquadramento da controlada, a conveniência da transparência fiscal, o desenho do trust e a interação com o ITCMD dependem da sua realidade específica. Se você mantém ativos no exterior ou pensa em constituí-los, converse com um especialista da Ciatos: nossa equipe pode mapear sua estrutura, dimensionar o impacto da Lei 14.754/2023 e desenhar o caminho mais eficiente e seguro para o seu patrimônio. Fale com a nossa equipe e organize sua estrutura internacional com autoridade técnica.